1. Teresinha Ribeiro

    Bom dia.
    Me casei no regime da separação legal de bens.
    Compramos um bem juntos depois q casamos.
    Bem a pergunta é… Eu tenho direito a esse bem?

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    1. Direito Familiar

      Olá Teresinha, tudo bem?

      Em tese, o regime da separação legal segue a mesma forma do regime da separação total de bens (https://direitofamiliar.com.br/regime-da-separacao-total-de-bens/).

      No entanto, conforme mencionamos no artigo, para evitar que um dos cônjuges enriqueça às custas do outro, existe uma Súmula que dispõe sobre a presunção de que os bens adquiridos durante o casamento são resultado do esforço comum do casal, mesmo que estejam registrados no nome de apenas um deles.
      Este entendimento está colocado na Súmula 377 do Superior Tribunal Federal, que diz assim: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.
      Isso quer dizer que, mesmo quando o regime da separação de bens for obrigatório, os bens que foram comprados durante o casamento poderão ser considerados como dos dois, e deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada um, quando e se houver necessidade (no caso de divórcio, por exemplo).
      Apesar disso, há grande discussão entre os operadores do direito sobre o texto desta súmula, pois muitos entendem que não existirão bens comuns depois do casamento, e que, se a súmula for aplicada, o regime deixará de ter as características próprias da separação total de bens, o que pode gerar certa confusão.
      Ainda, em relação a este ponto, vale ressaltar que existem diferentes decisões nos Tribunais, algumas dizendo sobre a necessidade da prova do esforço comum na aquisição dos bens durante o casamento e outras concordando que não há necessidade de tal prova.
      Assim, não temos como adiantar qual seria o posicionamento do juiz responsável por analisar a questão, motivo pelo qual o ideal é que você procure por advogados especializados em sua cidade (ou a Defensoria Pública), para que eles possam lhe informar como os casos similares vêm sendo decididos no local.

      Atenciosamente,
      Equipe Direito Familiar.

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  2. Eu casei no regime de separação obrigatória se eu tinha 2 casa depois do casamento eu vindir estas casa e com mesmo dinheiro ,comprei 2 casa em outros municípios elas continuam como bens adquiridos antes do casamento.

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    1. Direito Familiar

      Olá, José! Tudo bem?

      Isso mesmo, o raciocínio é este!

      Atenciosamente,
      Equipe Direito Familiar.

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  3. AMORAIZA

    Muito oportuna essa abordagem, especialmente sobre o entendimento da súmula 377 do STF.
    Há caso em que herdeiros de viúvos idosos casados com separação obrigatória de bens, acham-se no direito de excluir o cônjuge sobrevivente da partilha, mesmo que ele sozinho tenha adquirido os bens do casal na constância do matrimônio.

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    1. Direito Familiar

      Muito obrigada por seu comentário!

      Atenciosamente,
      Equipe Direito Familiar.

      Responder

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