Estatuto das Famílias X Estatuto da Família
3 minutos ATUALIZAÇÃO: O projeto do Estatuto das Famílias, até onde temos conhecimento, foi arquivado no Senado em dezembro de 2018. No artigo “Você sabia que existem vários “tipos” de família?” (clique aqui) explicamos que, com a chegada da Constituição Federal de 1988, foram reconhecidas diversas formas de família que, embora já existissem de fato na sociedade, não tinham proteção jurídica prevista em lei. A Constituição Federal de 1988 é uma norma fundamental e suprema, servindo como base e como parâmetro para todas as Continue lendo→