Autorização de viagem para menores de idade!
6 minutos Atualização legislativa: No dia 18/03/2019 foi publicada a Lei 13812/2019 que alterou o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito às regras para viagem, dispondo que: Art. 14. O art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais Continue lendo→